PEC 270-08: Plenário aprova em 2º turno proventos integrais a aposentados por invalidez

O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.


A matéria, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi aprovada hoje por unanimidade (401 votos), mas precisa passar por um segundo turno de votação antes de ser enviada ao Senado.


De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até essa data e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.


Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”, afirmou.


A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.


Retroatividade

No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado retirou essa regra nas negociações com o governo.


Para o relator, os aposentados poderão recorrer à Justiça para requerer a retroatividade. “O governo foi contra a retroatividade, mas ela poderá ser requerida na Justiça”, afirmou.


A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.


A deputada Andreia Zito agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC, lembrando que o próprio presidente se empenhou em colocar o assunto em pauta. Ela também parabenizou as instituições que representam os aposentados por invalidez. “Estamos mostrando para o Brasil e para essas pessoas que não nos esquecemos delas”, afirmou.


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Íntegra da proposta:


PEC-270/2008

Novo câmpus do IF Fluminense em Maricá

Reitor do IFF, Prof. Luiz Augusto Caldas, e o Prefeito de Maricá, Washington Quaquá, se reuniram nesta terça-feira, 14 de fevereiro de 2012, para tratar da futura instalação de um câmpus, no município.

O IF Fluminense, que já conta com sete câmpus em funcionamento, dois em fase de implantação, em Itaboraí e Santo Antônio de Pádua, terá mais um câmpus no interior do Rio de Janeiro, desta vez, em Maricá, município localizado no litoral do estado.
A instalação dessa nova unidade começou a ser discutida em uma primeira reunião, que aconteceu na sede da Reitoria, em Campos, na tarde desta terça-feira, 14 de fevereiro de 2012, com a presença do Reitor do IF Fluminense, Prof. Luiz Augusto Caldas, o Prefeito de Maricá, Washington Quaquá e os Pró-Reitores de Ensino e Administração do Instituto, Carlos Márcio Lima e Amaro Falquer.
Durante a reunião, ficou agendada para o dia 07 de março uma visita da equipe do IFF, que irá conhecer duas áreas disponibilizadas pela Prefeitura para a construção do câmpus, uma de 60 mil m² e a outra de 130 mil m².
“A construção de um câmpus do IF Fluminense é um fato histórico para Maricá, pois estamos há três anos trabalhando para incluir a cidade no plano de expansão da Rede Federal e conseguimos essa mobilização junto ao Ministério da Educação”, disse o Prefeito.
De acordo com ele, o município de Maricá está a 24 km do Comperj – Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - e se prepara, também, para receber um porto e um estaleiro. Neste sentido, a presença do IFF vai garantir a qualificação da população.
E é esse um dos objetivos do Instituto que, segundo o Reitor Luiz Augusto Caldas, deve se antecipar para promover a inclusão das pessoas. “Iremos visitar a área, conversar com a equipe de educação do município fazendo o nosso dever de casa para que essa instalação seja feita no menor prazo de tempo possível”, afirmou.
Luiz Augusto ainda enfatizou que o município de Maricá está inserido em um cenário de desenvolvimento local que irá alterar a sua dinâmica econômica. “Por isso a importância do Instituto Federal Fluminense estar presente na região, promovendo a capacitação e a inclusão das pessoas nesse novo contexto”, disse.

Prefeitura de Campos abre concurso para 1.028 vagas

A Prefeitura de Campos lança nesta segunda-feira, dia 13, o edital do Concurso Público, que será realizado pelo Centro de Produção da UERJ (CEPUERJ), responsável pela organização do processo, com abertura de 1.028 vagas, para os níveis médio e superior, e mais dois terços dessas vagas para quadro de reservas.

As inscrições serão abertas a partir de 5 de março, e prosseguem até o dia de 22 março com os editais estando disponíveis na íntegra no Portal da Prefeitura de Campos, no endereço www.campos.rj.gov.br, e no site da CEPUERJ, no endereço www.cepuerj.uerj.br. As inscrições poderão ser feitas somente pela internet, no site do CEPUERJ, pelo endereço www.cepuerj.uerj.br. O valor da inscrição varia de acordo com o grau de escolaridade exigido para o cargo, sendo de R$ 35,00 para o nível médio e de R$ 55,00 para o nível superior.

O Edital libera automaticamente o conteúdo básico para estudos, com o conteúdo específico sendo divulgado no dia 27 de fevereiro de 2012 no site da Prefeitura de Campos e no site da CEPUERJ.

Em nível médio, estão abertas vagas para os cargos de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte Coletivo, Fiscal de Obras e Urbanismo, Instrutor de Artes e Ofício, Técnico em Contabilidade, Técnico em Informática, Técnico em Eletrotécnica, Técnico de Enfermagem, Técnico de Farmácia, Técnico em Mecânica, e para Técnico em Radiologia.

Para nível superior, estão previstas vagas, entre outras, para os cargos de Analista de Sistemas, Assessor Técnico, Biólogo, Dentista, Médico, Contador, Enfermeiro, Psicólogo, Terapeuta, com dezenas de especialidades na área de Saúde. Na área de Educação, estão previstas vagas, para Professor II de 35 horas e de 25 horas, Pedagogo, entre outras vagas.

A Prefeitura vai montar bases de suporte às inscrições na recepção da Secretaria de Planejamento e Gestão (SePLAG), no IFF Campos Centro (Instituto Federal Fluminense), e no Centro de Informações e Dados de Campos (Cidac), e na cidade do Rio de Janeiro, na sede do CEPUERJ, com horário de funcionamento de acordo com o expediente das instituições. No IFF Campos Centro, técnicos da secretaria de Planejamento vão dar o suporte ao atendimento aos candidatos.

Veja abaixo os editais

Educação

Nível Médio

Nível Superior