Pela Aprovação da PEC 270

O QUE É A PEC 270/2008

A Proposta de Emenda à Constituição acima é de autoria da Deputada Federal Andréia Zito, PSDB/RJ, que, sensibilizada com vários relatos de aposentados e pensionistas, apresentou tal proposta que, caso venha a ser aprovada vai aliviar o sofrimento daquele que dedicou parte de sua vida ao serviço público. A Proposta ficou sob a relatoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, PTB/SP e foi aprovada por unanimidade pela Comissão Especial e está pronta para votação desde o ano de 2009.

PERGUNTAS FREQUENTES

  • Se eu não sou servidor público por que deveria ter interesse na PEC 270/08?
    Sendo cidadão brasileiro seria bom que você soubesse, pelo menos, que se trata de uma proposta que pretende resgatar um direito constitucional que foi retirado da nossa constituição sem que a sociedade tenha tomado conhecimento do fato. Mas é muito provável que você também venha a se envolver com esta questão no futuro, por exemplo, em futuros matrimônios, ou então quando você tiver que assumir a responsabilidade por pessoas que são pensionistas de servidores públicos (menores de idade, pessoas adultas incapazes, etc.)

  • Se sou servidor público e já possuo uma deficiência em que a PEC 270/08 me afeta?
    Da mesma maneira que afeta a qualquer outro servidor público. Qualquer servidor está sujeito a ser aposentado por motivo de invalidez, isto porque todos estão expostos à ocorrência de uma deficiência, ou de uma doença grave, que incapacite o servidor para as atividades profissionais que exerce atualmente.

  • Por que se diz que a PEC 270/08 se propõe a resgatar direitos constitucionais?
    É fato sabido que a Emenda Constitucional nº 47/05 (conhecida na época por PEC paralela) restituiu a alguns servidores públicos os direitos constitucionais referentes a proventos integrais com paridade, para os benefícios de aposentadoria e pensão. Direitos esses que haviam sido retirados dos servidores públicos pela Emenda Constitucional nº 41/03. Contudo, esses direitos não foram restituídos aos servidores que precisam ser aposentados por motivo de invalidez.

  • O que é necessário para que a PEC 270/08 seja aprovada?
    O procedimento formal exige que a PEC seja analisada e aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional: o Senado e a Câmara Federal. A PEC 270/08 está transitando na Câmara, a sua casa de origem. O procedimento prático exige que uma PEC receba muito apoio, da sociedade e dos políticos, para transitar exitosamente pelas duas casas do Congresso Nacional.

  • O que é o mais importante nesta PEC 270/08?
    Tudo nela é importante. Por se tratar de modificação da Constituição, com o resgate de direitos constitucionais anteriormente existentes, há muitos detalhes de redação que precisam ser observados para que ocorra o resgate dos direitos referentes a aposentadoria e pensão. Conheça os detalhes através do parecer aprovado pela Comissão Especial, que está disponível no site da Câmara Federal.

  • A PEC 270/08 é só para servidores públicos federais?
    Esta PEC diz respeito a todos os servidores públicos: o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

  • O que entidades como a APAE têm a ver com a PEC 270/08?
    Essas entidades estão diretamente envolvidas com o problema que fez com que a PEC 270/08 fosse apresentada, isto porque as observações indicam que muitos dos genitores das crianças e adolescentes que são atendidas pelas APAEs optaram por trabalhar no serviço público. Defender a PEC 270/08 é, portanto, defender o direito a que essas crianças e adolescentes, no caso em que seus pais se aposentem por invalidez, tenham o mesmo direito dos filhos dos outros servidores que se aposentam por opção.

  • Se a PEC 270/08 vai beneficiar aos servidores aposentados por invalidez por que existem pessoas aposentadas que não reclamam a falta desses direitos?
    Se a pessoa se aposentou por invalidez com base na EC 41/03 com certeza a aprovação desta PEC irá beneficiá-la, e em muito. Acontece que nem todas as pessoas sentem a perda de rendimentos logo no início da aposentadoria e só com o passar do tempo elas percebem os prejuízos que estão sofrendo. Ao longo destes últimos seis anos os prejuízos foram se acumulando e as pessoas que estão aposentadas há mais tempo são as mais prejudicadas.

  • Os funcionários públicos sempre reivindicam que seus aumentos também sejam para os funcionários públicos aposentados. Então como é que os servidores aposentados por invalidez dizem que estão sendo injustiçados?
    Estar APOSENTADO e estar APOSENTADO POR INVALIDEZ passaram a ser categorias totalmente distintas, para os servidores públicos, depois da EC 47/05. Os ganhos que os funcionários públicos têm conquistado desde então (tais como: piso salarial, aumento de salários, modificações na carreira, etc), não são concedidos aos servidores aposentados por invalidez. E alguns servidores (e seus pensionistas) estão desde 2004 acumulando essas defasagens salariais.

  • Qual é o partido que promove a PEC 270/08?
    A PEC 270/08 é suprapartidária, ou seja, está além ou acima de qualquer partido, e está sendo apoiada por distintos partidos. Basta observar que, embora a proposta inicial tenha sido de iniciativa de uma deputada do grupo da oposição, o parecer que foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial foi elaborado por um deputado do grupo do governo.

  • Onde se encontra mais informações sobre a PEC 270/08?
    Existem vários espaços na internet nos quais se pode participar e conhecer mais detalhes sobre esta PEC e os problemas que estão sendo enfrentados pelos servidores aposentados por invalidez. Alguns desses espaços são de acesso restrito (exigem senha de acesso), mas também há espaços abertos como o do site do sindicato da UFSC.

  • O que pode ser feito para ajudar na tramitação da PEC 270/08?
    A decisão cabe aos deputados federais e senadores e como cidadãos e eleitores devemos fazer chegar a eles o nosso apoio à PEC 270/08. Através do site da Câmara e do Senado se encontra os endereços de todos os parlamentares.

  • O que posso fazer de imediato para ajudar na tramitação da PEC 270/08?
    Deve escrever ao presidente da Câmara Federal (atualmente é o Deputado Michel Temer), através do endereço e pedir a ele urgência na votação do projeto da PEC 270/08. Outra opção é usar esse recurso para entrar em contato com os deputados federais da sua região e pedir a eles que apresentem requerimento solicitando a inclusão da PEC 270/08 na Ordem do Dia dos trabalhos da Câmara. Pode também ligar para o Disque-Câmara - 0800 619 619, e manifestar o seu pedido de urgência para a votação da PEC 270/08. Outra alternativa é clicar aqui e obter os e-mails de todos os deputados federais.

  • Todos os Deputados têm que mandar um requerimento concordando com a PEC 270 para que ela seja posta em votação?
    Não! Nem todos os deputados deverão protocolar requerimento solicitando a inclusão da PEC na Ordem do Dia para votação. Porém quanto mais pedidos com o mesmo teor forem feitos, mas o presidente da Câmara se sentirá, digamos, "meio pressionado", haja vista ser a vontade expressiva de grande parte dos parlamentares - que são representantes do povo naquela Casa. Daí, a importância de conquistarmos cada vez mais assinaturas dos parlamentares.



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7 comentários:

cida godoy disse...

Valeu Sepé ! Aqui você foi o unico blogueiro que divulgou a PEC 270/08Esta PEC é suprapartidária.Abraço. Cida Godoy

Anônimo disse...

Este tipo de divulgação não deveria ser necessário num pais PAÍS tão democratico e que é "tão" pelo social.Desculpem-me por não saber usar outras palavras!!!!!!!!!!!!!!! Eu nao sabia que faziam isto com aposentados doentes!ou, será que tem médico aposentando pessoas de forma indevida? e a junta médica por que passsaram? Tem algo errado nisto tudo.Ha tem sim...vou investigar...

Anônimo disse...

nada errado! só na hora de votar que as pessoas erram!

Anônimo disse...

Aos poucos, poucos passos para o futuro, pessoas vão aprender a entender o escondido nas entrelinhas...

Anônimo disse...

Sepé.Isto é uma vergonha! Na hora que os aposentados mais precisam são jogadas as traças. Gostaria de saber como seria se um dia algum deles ou de seus familiares fossem jogados. Há! Esqueci-me, aí eles voltam a Lei Antiga, e, enquanto não tem ninguém dos seus entes queridos precisando da aposentadoria, os aposentados por invalidez (situação por si só constrangedora) vão morrendo as minguas, sem saúde, sem dinheiro, sem tratamento, automaticamente sem medicamentos, sem nenhuma dignidade. Isto é imoral, é nojento e; o pior de tudo isso, que si quer fomos consultados a respeito de um assunto de suma importância. Precisamos fazer algo, não podemos cruzar os braços e fazer de conta que nada está acontecendo, a mídia precisaria tomar conhecimento. É isso aí!

iNES cOSTA disse...

No seu dia do servidor público aposentado,infelizmente não é motivo de comemoraçaõ,mas sim de lamentação,pois meu marido como tantos outros entraram no serviço público com a expectativa de aposentadoria integral com paridade,que aliás,já existia,mas foram acomtidos de doenças graves que os tornaram aposentados por invalidez,e desde então o mundo parece que caiu na cabeça deles e de seus familiares e amigos,pois passaram a te ruma situação que mal dá para sobreviver,para não dizer de penúria quase que total.Arcar com os compromissos,as contas a pagar,gastos com remédios e a saúde em geral virou um martírio para alguem como nós que tinhamos uma situação financeira boa,ainda mais se comparada com a maioria da populaçaõ brasileira.Vale dizer que isso é muito pior que um desemprego,pois aí o empregado pode pedir a conta ou mesmo ser demitido.Aqui não,ele foi acometido por alguma doença grave,que o aposentou por invalidez e ainda por cima não mais trabalhar em mais nada,o que torna a vida diária um verdadeiro drama e pesadelo constante!Ainda mais quando o aposentado é ainda jovem,com não muitos anos de contribuiçaõ previdenciária aliada a períodos de desemprego,o que no final dos cálculos,torna o valor de seus proventos muito reduzidos,mal dando para sobreviver e que vai se agravando com o passar dos anos.Então,por uma questão social e humanitária é urgentíssimo para nós todos os que passam por todo esse sofrimento,que a PEC acima citada seja aprovada,vá ao Senado federal,seja aprovada,se acabe com essa injustiça,e passe a vigorar o quanto antes,pelo menos para que pelo menos os filhos atingidos por essa situaçaõ não continuem a sofrer com essa situação trágica!!
Muito obrigada pela sua atenção
Ines Costa-SP

Anônimo disse...

Com toda essa alta da inflação,e é claro que é sempre maior do que a que eles anunciam,toda essa defasagem nos nossos proventos sem reajustes,ou muito baixos quando existem,com essas contas a pagar,sem contar as que já deixamos de pagar por absoluta falta de dinheiro,vemos todo esse festival de bandalheiras,absurdos que infestam este país vindos lá de cima,os aposentados em sua grande maioria ferrados,e o pior é que as pessoas acham que todos os aposentados do serviço público em geral estão numa boa,pois não conhecem a nossa situação,não se ouve nada em rádios,TVs,jornais,vivo enviando mensagens,e-mails e tenho quase nada de respostas!!Será que eles querem que nós também engrossemos o exército de miseráveis,moradores de rua deste país,para que eles passem a nos dar alguma espécie de “bolsa-invalidez”,”bolsa-miséria” ou algo parecido para pedir os nossos votos para elege-los??!!