Pela Aprovação da PEC 270

O QUE É A PEC 270/2008

A Proposta de Emenda à Constituição acima é de autoria da Deputada Federal Andréia Zito, PSDB/RJ, que, sensibilizada com vários relatos de aposentados e pensionistas, apresentou tal proposta que, caso venha a ser aprovada vai aliviar o sofrimento daquele que dedicou parte de sua vida ao serviço público. A Proposta ficou sob a relatoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, PTB/SP e foi aprovada por unanimidade pela Comissão Especial e está pronta para votação desde o ano de 2009.

PERGUNTAS FREQUENTES

• Se eu não sou servidor público por que deveria ter interesse na PEC 270/08?
  Sendo cidadão brasileiro seria bom que você soubesse, pelo menos, que se trata de uma proposta que pretende resgatar um direito constitucional que foi retirado da nossa constituição sem que a sociedade tenha tomado conhecimento do fato. Mas é muito provável que você também venha a se envolver com esta questão no futuro, por exemplo, em futuros matrimônios, ou então quando você tiver que assumir a responsabilidade por pessoas que são pensionistas de servidores públicos (menores de idade, pessoas adultas incapazes, etc.)

• Se sou servidor público e já possuo uma deficiência em que a PEC 270/08 me afeta?
  Da mesma maneira que afeta a qualquer outro servidor público. Qualquer servidor está sujeito a ser aposentado por motivo de invalidez, isto porque todos estão expostos à ocorrência de uma deficiência, ou de uma doença grave, que incapacite o servidor para as atividades profissionais que exerce atualmente.

• Por que se diz que a PEC 270/08 se propõe a resgatar direitos constitucionais?
  É fato sabido que a Emenda Constitucional nº 47/05 (conhecida na época por PEC paralela) restituiu a alguns servidores públicos os direitos constitucionais referentes a proventos integrais com paridade, para os benefícios de aposentadoria e pensão. Direitos esses que haviam sido retirados dos servidores públicos pela Emenda Constitucional nº 41/03. Contudo, esses direitos não foram restituídos aos servidores que precisam ser aposentados por motivo de invalidez.

• O que é necessário para que a PEC 270/08 seja aprovada?
  O procedimento formal exige que a PEC seja analisada e aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional: o Senado e a Câmara Federal. A PEC 270/08 está transitando na Câmara, a sua casa de origem. O procedimento prático exige que uma PEC receba muito apoio, da sociedade e dos políticos, para transitar exitosamente pelas duas casas do Congresso Nacional.

• O que é o mais importante nesta PEC 270/08?
  Tudo nela é importante. Por se tratar de modificação da Constituição, com o resgate de direitos constitucionais anteriormente existentes, há muitos detalhes de redação que precisam ser observados para que ocorra o resgate dos direitos referentes a aposentadoria e pensão. Conheça os detalhes através do parecer aprovado pela Comissão Especial, que está disponível no site da Câmara Federal.

• A PEC 270/08 é só para servidores públicos federais?
  Esta PEC diz respeito a todos os servidores públicos: o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

• O que entidades como a APAE têm a ver com a PEC 270/08?
  Essas entidades estão diretamente envolvidas com o problema que fez com que a PEC 270/08 fosse apresentada, isto porque as observações indicam que muitos dos genitores das crianças e adolescentes que são atendidas pelas APAEs optaram por trabalhar no serviço público. Defender a PEC 270/08 é, portanto, defender o direito a que essas crianças e adolescentes, no caso em que seus pais se aposentem por invalidez, tenham o mesmo direito dos filhos dos outros servidores que se aposentam por opção.

• Se a PEC 270/08 vai beneficiar aos servidores aposentados por invalidez por que existem pessoas aposentadas que não reclamam a falta desses direitos?
  Se a pessoa se aposentou por invalidez com base na EC 41/03 com certeza a aprovação desta PEC irá beneficiá-la, e em muito. Acontece que nem todas as pessoas sentem a perda de rendimentos logo no início da aposentadoria e só com o passar do tempo elas percebem os prejuízos que estão sofrendo. Ao longo destes últimos seis anos os prejuízos foram se acumulando e as pessoas que estão aposentadas há mais tempo são as mais prejudicadas.

• Os funcionários públicos sempre reivindicam que seus aumentos também sejam para os funcionários públicos aposentados. Então como é que os servidores aposentados por invalidez dizem que estão sendo injustiçados?
  Estar APOSENTADO e estar APOSENTADO POR INVALIDEZ passaram a ser categorias totalmente distintas, para os servidores públicos, depois da EC 47/05. Os ganhos que os funcionários públicos têm conquistado desde então (tais como: piso salarial, aumento de salários, modificações na carreira, etc), não são concedidos aos servidores aposentados por invalidez. E alguns servidores (e seus pensionistas) estão desde 2004 acumulando essas defasagens salariais.

• Qual é o partido que promove a PEC 270/08?
  A PEC 270/08 é suprapartidária, ou seja, está além ou acima de qualquer partido, e está sendo apoiada por distintos partidos. Basta observar que, embora a proposta inicial tenha sido de iniciativa de uma deputada do grupo da oposição, o parecer que foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial foi elaborado por um deputado do grupo do governo.

• Onde se encontra mais informações sobre a PEC 270/08?
  Existem vários espaços na internet nos quais se pode participar e conhecer mais detalhes sobre esta PEC e os problemas que estão sendo enfrentados pelos servidores aposentados por invalidez. Alguns desses espaços são de acesso restrito (exigem senha de acesso), mas também há espaços abertos como o do site do sindicato da UFSC.

• O que pode ser feito para ajudar na tramitação da PEC 270/08?
  A decisão cabe aos deputados federais e senadores e como cidadãos e eleitores devemos fazer chegar a eles o nosso apoio à PEC 270/08. Através do site da Câmara e do Senado se encontra os endereços de todos os parlamentares.

• O que posso fazer de imediato para ajudar na tramitação da PEC 270/08?
  Deve escrever ao presidente da Câmara Federal (atualmente é o Deputado Michel Temer), através do endereço e pedir a ele urgência na votação do projeto da PEC 270/08. Outra opção é usar esse recurso para entrar em contato com os deputados federais da sua região e pedir a eles que apresentem requerimento solicitando a inclusão da PEC 270/08 na Ordem do Dia dos trabalhos da Câmara. Pode também ligar para o Disque-Câmara - 0800 619 619, e manifestar o seu pedido de urgência para a votação da PEC 270/08. Outra alternativa é clicar aqui e obter os e-mails de todos os deputados federais.

• Todos os Deputados têm que mandar um requerimento concordando com a PEC 270 para que ela seja posta em votação?
  Não! Nem todos os deputados deverão protocolar requerimento solicitando a inclusão da PEC na Ordem do Dia para votação. Porém quanto mais pedidos com o mesmo teor forem feitos, mas o presidente da Câmara se sentirá, digamos, "meio pressionado", haja vista ser a vontade expressiva de grande parte dos parlamentares - que são representantes do povo naquela Casa. Daí, a importância de conquistarmos cada vez mais assinaturas dos parlamentares.

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