Governador do Rio e prefeitos pedem julgamento de MS sobre royalties do petróleo
Do Portal do STF
"O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu no início da tarde desta quarta-feira (10) o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e prefeitos do estado que vieram pedir o julgamento de mérito do Mandado de Segurança (MS) 28493, que discute a distribuição dos royalties do petróleo.
O MS foi impetrado pelo deputado federal Geraldo Pudim (PR-RJ) para questionar a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural. Ele alega que a Mesa da Câmara dos Deputados, o seu presidente e a Comissão de Constituição e Justiça deram prosseguimento à tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional sobre o tema, a qual considera inconstitucional. A PEC prevê que os royalties que hoje são divididos apenas entre os municípios que produzem petróleo sejam distribuídos para todos os estados.
O grupo que se reuniu no STF pediu liminar para suspender a votação no Congresso, mas a ministra Ellen Gracie negou o pedido. Como a votação deve ocorrer na tarde de hoje, o governador e os prefeitos vieram pedir ao presidente que julgue o mérito da ação.
O principal argumento do MS é de que somente os municípios produtores de petróleo, assim como seus respectivos estados, têm direito ao rateio no resultado da exploração de petróleo. Portanto, seria inconstitucional estender tal participação a municípios e estados não produtores do produto.
Uma das participantes da reunião, a prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho, declarou que a única esperança que os municípios têm é a decisão do Supremo. “Viemos fazer um apelo ao presidente para olhar a nossa situação já que não existe nenhum equilíbrio dos entes federativos quando na verdade estão quebrando e falindo os municípios produtores”, afirmou.
Segundo ela, o estado do Piauí, que não produz, passaria a receber 23 milhões por ano contra um milhão de Campos, que é um município produtor. “Além de não existir equilíbrio, rasga a Constituição no ponto que mostra que royalties são indenizações, portanto, não são impostos e não podem ser distribuídos ou redistribuídos da forma que eles querem”, frisou.
Já o governador Sérgio Cabral afirmou estar preocupado pelo fato de o estado do Rio de Janeiro ter uma redução drástica no seu orçamento. O estado do Rio de Janeiro deixará de receber por ano R$ 5 bilhões do seu orçamento e passará a receber 100 milhões de reais caso a PEC seja transformada em lei. “As prefeituras deixam de receber um valor que elas vão fechar as portas. De quase R$ 2 bilhões para menos de R$ 10 milhões. Isso é um deboche”, disse."
"O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu no início da tarde desta quarta-feira (10) o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e prefeitos do estado que vieram pedir o julgamento de mérito do Mandado de Segurança (MS) 28493, que discute a distribuição dos royalties do petróleo.
O MS foi impetrado pelo deputado federal Geraldo Pudim (PR-RJ) para questionar a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural. Ele alega que a Mesa da Câmara dos Deputados, o seu presidente e a Comissão de Constituição e Justiça deram prosseguimento à tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional sobre o tema, a qual considera inconstitucional. A PEC prevê que os royalties que hoje são divididos apenas entre os municípios que produzem petróleo sejam distribuídos para todos os estados.
O grupo que se reuniu no STF pediu liminar para suspender a votação no Congresso, mas a ministra Ellen Gracie negou o pedido. Como a votação deve ocorrer na tarde de hoje, o governador e os prefeitos vieram pedir ao presidente que julgue o mérito da ação.
O principal argumento do MS é de que somente os municípios produtores de petróleo, assim como seus respectivos estados, têm direito ao rateio no resultado da exploração de petróleo. Portanto, seria inconstitucional estender tal participação a municípios e estados não produtores do produto.
Uma das participantes da reunião, a prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho, declarou que a única esperança que os municípios têm é a decisão do Supremo. “Viemos fazer um apelo ao presidente para olhar a nossa situação já que não existe nenhum equilíbrio dos entes federativos quando na verdade estão quebrando e falindo os municípios produtores”, afirmou.
Segundo ela, o estado do Piauí, que não produz, passaria a receber 23 milhões por ano contra um milhão de Campos, que é um município produtor. “Além de não existir equilíbrio, rasga a Constituição no ponto que mostra que royalties são indenizações, portanto, não são impostos e não podem ser distribuídos ou redistribuídos da forma que eles querem”, frisou.
Já o governador Sérgio Cabral afirmou estar preocupado pelo fato de o estado do Rio de Janeiro ter uma redução drástica no seu orçamento. O estado do Rio de Janeiro deixará de receber por ano R$ 5 bilhões do seu orçamento e passará a receber 100 milhões de reais caso a PEC seja transformada em lei. “As prefeituras deixam de receber um valor que elas vão fechar as portas. De quase R$ 2 bilhões para menos de R$ 10 milhões. Isso é um deboche”, disse."
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