Lula sanciona mudanças na Lei do Estágio

Está publicada na edição desta sexta (26) do Diário Oficial da União a atualização da Lei do Estágio.
De acordo com a Lei n.º 11.788, a partir de agora, os estagiários que tenham contrato com duração igual ou superior a um ano têm direito a 30 dias de recesso, preferencialmente durante as férias escolares. Além disso, nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.
A legislação também prevê que o recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de auxílio.
Quanto à duração do estágio, a nova lei diz que estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental (na modalidade profissional de educação de jovens e adultos) só podem ser contratados para a carga horária de quatro horas diárias de trabalho.
Os alunos do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular podem trabalhar até seis horas diárias.
Estágios com 40 horas semanais podem ser destinados somente a estudantes matriculados em cursos que alternem aulas teóricas e práticas.
A lei estabelece ainda que o estágio, mesmo aquele que não é obrigatório para a conclusão do curso, agora tem de estar vinculado ao projeto pedagógico da escola, inclusive no ensino médio.
O estagiário tem ainda de ser supervisionado por um coordenador na universidade e por um profissional na empresa. No máximo a cada seis meses, um relatório das atividades do estágio tem de ser apresentado à instituição de ensino.
A lei também fixa limites para o número de estudantes de nível médio estagiando nas empresas. As empresas que têm de um a cinco empregados poderão recrutar apenas um estagiário; de seis a dez, até dois; de 11 a 25 empregados, até cinco estagiários; e acima de 25, até 20%.
A justificativa para a mudança é reduzir a utilização do estágio como substituição de mão-de-obra.
Outra mudança é a de que o estágio deve durar no máximo dois anos - a lei anterior fixava um mínimo, de seis meses, que não está previsto na nova legislação, mas não estabelecia um máximo.
Além disso, a lei estabelece que profissionais liberais de nível superior também poderão recrutar estagiários.
Principais mudanças da lei
- Vínculo do estágio ao projeto pedagógico da escola
- Férias remuneradas, de 30 dias ou proporcionais
- Limites de quatro ou seis horas diárias
- Duração do estágio será de até 2 anos
- Cotas de 10% das vagas para deficientes
- Estágio não-obrigatório tem de ser remunerado
- Limite de vagas nas empresas para estágio de nível médio

Nenhum comentário: