Nova Lei de Estágio

Nova Lei de Estágio - Uma entrevista com Paulo Wollinger, Coordenador Geral de Regulação da Educação Tecnológica da Setec/MEC

Estágio terá nova legislação

A nova Lei do Estágio, aprovada na Câmara dos Deputados em junho deste ano altera alguns tópicos da Legislação atual.

As principais mudanças estão relacionadas à carga horária, que fica limitada a seis horas diárias, e o direito a férias remuneradas de 30 dias a cada ano de estágio.

Os estagiários terão direito, ainda, a vale-transporte – estudantes de cursos que exijam estágio obrigatório não terão direito ao benefício – e a seguro contra acidentes.

O limite de dois anos de estágio na mesma empresa e a meia jornada em períodos de provas são outras das mudanças propostas pelo novo texto.

O descumprimento das regras deverá render punições tanto para as empresas quanto para as escolas. As multas, que variam de R$ 240 a R$ 2,4 mil, serão aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Para falar sobre o tema, a Assessoria de Comunicação Social da Setec ouviu o coordenador-geral de Regulação da Educação Profissional do Ministério da Educação, Paulo Wollinger.

Quais as principais mudanças propostas pela nova Lei de Estágio?

Paulo Wollinger – As mudanças mais significativas estão relacionadas à concepção e à percepção social do estágio. Essas são as principais modificações introduzidas no texto da nova lei.O estágio é um ato educativo, acima de tudo, e é por isso que o projeto de lei começa com a seguinte frase: “O estágio é um processo educativo supervisionado”.A concepção do legislador é de que o estudante que compõe os quadros educativos e sociais possa exercitar, no mundo do trabalho, as matérias que estuda, as habilidades que desenvolve e os comportamentos sociais que se espera dele.
Qual será o percentual entre estagiários e contratados pelo texto da nova Lei?

PW – O número máximo de estagiários de ensino médio em relação ao quadro de pessoal das empresas deverá atender à proporção de um para cada cinco, nas instituições que tenham até cinco empregados; de dois para cada dez, nas empresas com até dez empregados; e de 20% nas companhias com mais de dez trabalhadores.
O estágio é obrigatório para estudantes da educação profissional? Se sim, o período trabalhado conta como hora/aula?

PW – O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso. Para o nível técnico é obrigatório, mas para o nível tecnológico não, pois há outras estratégias educativas com função semelhante. Entretanto, se o projeto pedagógico previr estágio, todos os alunos deverão cumpri-lo. Destaque-se que a carga horária do estágio curricular não pode ser considerada na carga horária mínima do curso, seja ele de nível técnico ou superior.
Quais setores da sociedade participaram da elaboração do novo texto?

PW – Participaram da elaboração do documento, professores de educação profissional e superior, gestores de instituições educacionais e de órgãos de regulação da educação e do trabalho.
De que forma a nova legislação poderá melhorar a formação do estudante?

PW – A legislação localiza o estágio mais como ato educativo do que como atividade laboral, assim, mais bem situado, o estágio resgata seu valor formativo.
Como essas alterações poderão fortalecer o vínculo entre as instituições e os estagiários?

PW – A oferta de estágio está condicionada à supervisão da instituição de ensino, inclusive com projeto pedagógico próprio.
Como será feita a fiscalização dos contratos de estágio pela nova Lei. Alguns setores da sociedade brasileira dizem não ser necessária uma nova legislação sobre o estágio, que bastaria aumentar a fiscalização dos contratos já existentes. O que o senhor diz a respeito?

PW – A fiscalização será feita, como já o é, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que disporá de instrumento mais claro para coibir abusos e irregularidades nas ofertas de estágio.
Quais serão as punições para as empresas que descumprirem a legislação do estágio?

PW – As empresas estarão sujeitas às penalidades da legislação trabalhista brasileira.
Atualmente, o maior problema dos estagiários do ensino médio é o fato de ocupar funções não qualificadas, que deveriam ser executadas por profissionais permanentes. Em relação ao nível universitário, as maiores irregularidades dizem respeito aos estágios que não têm qualquer relação com a área que o aluno cursa na faculdade.

Como a nova Lei vai resolver essas questões?

PW – Esses entraves serão resolvidos com a imposição da necessidade de um projeto pedagógico e a supervisão da instituição de ensino. Considere-se ainda que, para o ensino médio, o estágio tem limitações para evitar a precarização do trabalho, limitação de carga horária semanal e percentual máximo de estagiários em relação ao número total de trabalhadores da empresa ou instituição ofertante.
Os estagiários estão relutantes em relação às mudanças apresentadas no anteprojeto de lei. Se por um lado, concordam que existem abusos por parte das empresas, por outro têm receio de que ocorra uma diminuição do número de vagas, com a limitação do horário de estágio. E todos sabem da importância dessa oportunidade profissional, que geralmente é a primeira.

Como o senhor analisa esta questão?

PW – A redução do horário de atividades do estágio deve garantir possibilidades de estudo regular. O estágio, reafirmo, deve ser considerado mais um aprendizado do que uma atividade profissional efetiva.
Quais são os trâmites que a nova Lei de Estágio precisa passar para se tornar realidade no dia-a-dia de estudantes e empresas?

PW – O texto está em análise no Congresso Nacional, já tendo passado pela Câmara dos Deputados. Atualmente, está no Senado Federal para os trâmites apropriados.