Creative Commons: Implicações legais

As principais licenças Creative Commons foram redigidas levando em consideração o modelo legal norte americano, o que leva a concluir que as licenças podem, eventualmente, não se integrarem perfeitamente com a legislação de outros países.
Ainda que se considere que as licenças são meros contratos standard entre o autor e o público, usar tais modelos sem levar em consideração as leis locais poderia tornar as licenças inutilizáveis. Por essa razão, a entidade desenvolveu o projecto iCommons (International Commons), visando uniformizar a redação das licenças por ela disponibilizadas, de acordo com as especificidades normativas de cada país.
No
Brasil, as licenças já se encontram traduzidas e totalmente adaptadas à legislação brasileira. O projeto Creative Commons é representado no Brasil pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro.
Em
Portugal, as licenças estão também adaptadas à legislação portuguesa, sendo o projecto de adaptação capitaneado pela Universidade Católica Portuguesa, UMIC e INTELI.Atualmente, as licenças Creative Commons já foram adaptadas às legislações nacionais de mais de 30 países, tais como França, Alemanha, Itália, Espanha e outros.

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