Prefeito de Campos e auxiliares terão que recolher R$ 116,270 milhões aos cofres públicos


Só acredito que isso irá acontecer quando o Saci-Perere cruzar as pernas! :P

Do Site do TCE-RJ


"O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, na sessão plenária realizada ontem (22/07), que o prefeito de Campos dos Goytacazes, Alexandre Mocaiber, e dois auxiliares terão que recolher aos cofres públicos, com recursos próprios, cerca de R$ 116,270 milhões (63.681.759,37 Ufir-RJ). Respondem solidariamente o secretário de Fazenda, Carlos Edmundo Ribeiro de Oliveira, e a controladora Geral do Município, Marcilene Nunes Daflon, que terão que arcar com parte do valor. A decisão do TCE-RJ decorre da constatação de pagamentos efetuados à Fundação José Pelúcio Ferreira e à Service Clean Ltda sem a comprovação da execução dos serviços contratados.
Do total a ser desembolsado, caberá ao prefeito Mocaiber o valor de aproximadamente R$ 61,496 milhões (33.681.759,37 Ufir-RJ) enquanto o Secretário de Fazenda e a Controladora-Geral terão que pagar, cada um, R$ 27,387 milhões (15.000.000,00).
O levantamento dessas e outras irregularidades na Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no período compreendido entre 2006 e 2007, é resultado de Inspeção Extraordinária realizada pelo TCE-RJ com a finalidade de verificar as despesas efetuadas pela Prefeitura por meio de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação no referido período, incluindo órgãos da administração indireta.
O prefeito de Campos dos Goytacazes também foi citado a devolver ao erário público o valor de R$ 1.580.658,10 (865.734,55 Ufir-RJ), em razão de diferentes irregularidades. Entre elas, falta de anexação nos autos de elementos que comprovem, de forma clara, a realização de serviços contratados e pagos; atraso injustificado na quitação de faturas, acarretando pagamento de juros e multas; compra de 32 baterias para computadores cuja entrega não foi comprovada; e o pagamento à empresa Rio Mega Eventos Esportivos, sem nota fiscal, para a realização de um rally.
Além da restituição dos valores que configuraram dano ao erário, o TCE-RJ aplicou multa de R$ 40.167,60 (22.000 Ufir-RJ) ao prefeito pela prática dos atos em desconformidade com as normas legais (pagamentos efetuados sem a formalização da fase de liquidação das despesas); também foram multados o Secretário de Fazenda e a Controladora-Geral, cada um em R$ 20.003,80 (11.000 Ufir-RJ), devendo as multas serem recolhidas no prazo de 30 dias e com recursos próprios.
O prefeito Mocaiber foi notificado a justificar diversas outras irregularidades em contratações sem licitação firmadas no período de 2006 e 2007, dentre as quais a contratação do IDAPI sem a comprovação de experiência anterior da contratada para a execução dos serviços e por valor superior ao que foi proposto pela firma PROEDS.
O TCE-RJ determinou, ainda, a instauração de uma Tomada de Contas Especial para apurar em que condições foram realizados todos os pagamentos à Fundação José Pelúcio Ferreira e à empresa Service Clean posteriores ao término da inspeção extraordinária, quem são os responsáveis e qual o valor de eventual dano ao erário municipal, excetuando-se os meses de janeiro a maio, já abordados pela Inspeção.
O Relatório da Inspeção Extraordinária será encaminhado ao Ministério Público Federal para a adoção das medidas que entender cabíveis diante dos fatos apurados pelo TCE-RJ."

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